Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais
O Plenário do
Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral
das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 –
Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria
passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira
única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de
urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o
projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência
de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e
equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter
denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral
das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que
prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e
instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de
segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de
conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou
municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra
competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda
municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar
na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar
também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê
igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem
consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda
municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio
poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda
municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo
de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais
que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais
de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto
colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou
que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das
outras forças policiais.
A aprovação
também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para
ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em
várias regiões do país.
Antes de
concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros,
disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de
mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a
discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com
a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do
projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH).
Também
saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto
Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo
Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo
Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as
senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM).
Fonte: Agencia Senado
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