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segunda-feira, 20 de abril de 2015

Requerimento que visa discutir a jornada de trabalho dos profissionais de segurança é aprovado por unanimidade

Em audiência pública, ontem (15/04), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, foi colocado em pauta e apresentado o requerimento de Nº 21/2015 de autoria do Deputado Federal Cabo Sabino e subscrito pelo Deputado Federal Major Olímpio, que requer a solicitação audiência pública, visando discutir a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais do Brasil, foi aprovado por unanimidade.

Com objetivo de tratar a questão dos profissionais de segurança pública que, atualmente, vivem em regime de escravidão, o requerimento busca reunir parlamentares e profissionais para discutirem a situação desses militares. Permitindo aos parlamentares o conhecimento da realidade de como eles vivem, através de relatos pessoais.

De acordo com Cabo Sabino, o regime atual dos profissionais de segurança pública é de sem-escravidão branca. Apenas quatro Estados no país terem a jornada de trabalho regulamentada em Lei, as demais são baseadas em escalas. “Esses homens são escalados no dia que querem, quando querem e como querem, ficam ao critério dos comandantes das unidades que sempre utilizam da falta de efetivo para sobrecarregar os ativos no combate da violência no nosso país. Estes homens e mulheres não podem pagar pela ausência do estado, pela falta de efetivo, trabalhando por dois e ganhando por um”, destaca o deputado.

Ainda em discussão, Cabo Sabino afirma que há relatos onde vários estados encontram-se nessa situação. Já nos destacamentos, que são os municípios do interior do Estado do Ceará, os militares trabalham em média de 96 horas semanais. “Não podemos mais aceitar a permanência desses homens, sendo escravizados todos os dias, precisamos solicitar aos Secretários de Segurança dos Estados a apresentação de soluções”, finaliza.

Sendo parabenizado pela iniciativa, Cabo Sabino foi elogiado pelos parlamentares presentes, no qual deram total apoio e solicitado à inclusão das demais categorias, sendo assim, o requerimento abrange além de policiais e bombeiros, também policiais civis, guardas municipais, agentes penitenciários, policiais federais e policiais rodoviários federais.
http://www.pec300.com
Acaba de ser aprovado por unanimidade  pela Comissão  de Segurança Pública  o relatório do Projeto de Lei 7.645/ 2014, que extingue as penas restritivas de liberdade para as faltas disciplinares das polícias e corpos de bombeiros militares, de autoria do deputado federal Subtenente  Gonzaga. PDT -MG

 Em votação na Câmara Federal neste momento o Relatório do PL 7645/2014.

Vamos divulgar....

É o fim dos RDPMS, fim das prisões administrativas para PMs e BMs.
Esta sendo lido neste momento em plenário.

Vamos divulgar nas redes sociais 
http://www.blogdarenata.com

domingo, 19 de abril de 2015

BOMBEIRO COM DEFICIÊNCIA VISUAL É REINTEGRADO AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS

                   

                O Cabo BM Gil Sormanny Beserra da Silva é o primeiro caso conhecido de bombeiro militar com deficiência visual readaptado ao serviço.

               O militar narrou em entrevista exclusiva para o Centro de Comunicação Social do CBMPE que ao final de seu turno de serviço como Guarda-Vidas em Fernando de Noronha, conduzindo a viatura em deslocamento para o quartel, de repente perdeu a visão.

              Posteriormente, conduzido a Capital Recife, foi submetido a um neuro-oftalmo que diagnosticou a presença de um tumor de 7 cm no cérebro, considerado grande dentre os especialistas.

                  O militar foi submetido a cirurgia no Centro Médico Hospitalar dos Servidores Militares do Estado de Pernambuco (CMH). Como não recuperou a visão foi conduzido a reserva remunerada da Corporação (aposentado).

                    Sormany Beserra não aceitou que a ausência da visão fosse uma condição determinante para sua transferência à aposentadoria e cerceasse sua vontade de servir a sociedade e falou:
"Não aceito que uma deficiência física me segregue dentro da Corporação, que me transforme numa pessoa inútil... Tenho limitações, sim; mas percebo que essa limitação vem sendo potencializada por pessoas que não acreditam que sou capaz. Eu sou capaz!

          As pessoas e instituições precisam melhorar, elas não estão preparadas para o diferente. Não aceito essas limitações.

                 Todo ser humano tem sua limitação. Eu sei que tenho minha limitação e minha deficiência me impõe mais uma limitação.

          Quero ser respeitado como profissional e como ser humano".  

             Novamente Sormany nos dá uma lição de vida, superando mais um obstáculo. Frequentou e concluiu com aproveitamento o Curso de Habilitação de Cabo sendo promovido a nova graduação. Nesta próxima segunda-feira (20/04), o agora Cabo BM Gil Sormany Beserra será homenageado em solenidade no Centro de Convenções. 

                  O militar, exemplo de superação, hoje está reintegrado as atividades da Corporação, ministra palestras nas escolas e trabalha como telefonista e despachante no Grupamento de Bombeiros de Garanhuns.
Ao Cabo BM Sormany nossa admiração e respeito. Vidas, salvar! 

(Major Edson Marconni - Assessor de Comunicação Social do CBMPE)

http://sargentoricardo.blogspot.com.br/ 

Sobre as promoções do CFC/CHC da PMPE a DEIP informa:

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Grande Expediente sobre Pacto pela Vida sem espaço para as associações representativas

Um debate morno e sem dar muito espaço às entidades representativas. Assim foi o Grande Expediente Especial sobre o Pacto pela Vida, realizado na manhã desta quinta-feira (16.04) na Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Associação de Praças de Pernambuco (ASPRA – PE) marcou presença no evento, através do presidente José Roberto Vieira e o diretor Salatiel Berto.
Durante quase quatro horas, diversas autoridades falaram sobre o tema. De um lado, a Oposição considera que o crescimento no número de homicídios ocorridos no Estado indica a necessidade de que o Governo do Estado faça a reformulação do Pacto pela Vida. Do outro lado, o secretário de Defesa Social do Estado, Alessandro Carvalho, discordou de Costa Filho, garantindo que o Pacto é revisto constantemente, como resultado do próprio modelo de gestão adotado.
Faltou, porém, dar espaço para as associações falarem e destacar mais a necessidade de investir no material humano, ou seja, no profissional que vai às ruas para garantir a aplicabilidade do projeto e o cumprimento das metas. Policiais e bombeiros militares sofrem, diariamente, com o excesso de carga horária de trabalho, falta de equipamentos de proteção individual, salários defasados e diversos outros problemas.



violência urbana

Oposição na Assembleia realiza debate sobre Pacto pela Vida nesta quinta-feira

Publicado em 15/04/2015 às 13:30 por em Notícias
Por solicitação da Bancada de Oposição, a Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira (16) um grande expediente especial para debater o Pacto pela Vida e o aumento da violência em Pernambuco. O debate acontece a partir das 10h, no plenário da Casa Legislativa.
Para discutir o assunto, foram convidados representantes do Governo Estadual, a exemplo do Secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, e de várias entidades, dentre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Ministério Público, Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e Associação dos Delegados de Polícia (Adeppe).
O líder da bancada de oposição, Silvio Costa Filho (PTB) disse que o Pacto pela Vida tem apresentado resultado negativo há um ano, o que coloca para a sociedade e o Governo do Estado a necessidade de se discutir a reformulação do programa.
“O que nos preocupa é esta tendência de crescimento, em todas as regiões do Estado. Em 2014, tivemos um crescimento de 9,5% no índice de homicídios. Hoje, passados pouco mais 100 dias do ano, já são mais de 1 mil homicídios. Uma média de mais de 10 pernambucanos assassinados por dia. Precisamos saber o que está dando errado no Pacto pela Vida”, afirma.
Após a audiência, será realizada coletiva de imprensa com participantes do debate.
 http://sargentoricardo.blogspot.com.br/

Sindicato dos policiais civis também reclama de terceirizações no Recife

Publicado em 15/04/2015 às 14:46 por em Notícias
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Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol)
O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) é contra o Projeto de Lei 4330 de 2004 que trata da ampliação do trabalho terceirizado, inclusive na atividade fim das empresas.
O Sinpol defende o trabalho digno, as condições laborais seguras, o pagamento de horas extras e a saúde do trabalhador. Por isso mesmo, entendemos que a terceirização sem limites pode trazer um grande prejuízo para os brasileiros trabalhadores e configurar-se em retrocesso nas relações trabalhistas no país.
Estudos comprovam que terceirizados são os que mais se envolvem em acidentes de trabalho, recebem salários em média 24% menores e têm jornada semanal de três horas a mais do que os contratados diretos.
A terceirização ilimitada de atividades em uma empresa pode criar ambientes semi-escravagistas, com atravessadores de mão-de-obra e força laboral, configurando o esforço coletivo em lucro fácil para uns e dor, acidente e sofrimento para uma grande maioria.
Os policiais civis também são vítimas de precárias condições de trabalho, jornadas extenuantes e baixos salários. Nossa luta tem sido intensa para que nosso Plano de Cargos e Carreiras sofra uma radical modificação, para que nossa gratificação de risco da função policial tenha um acréscimo justo e para que o Estado nos garanta condições de trabalho dignas, com o apoio de equipamentos e de tecnologia.
Assim sendo, o Sinpol não poderia ficar de fora desta luta árdua da classe trabalhadora por mais direitos, mais saúde, mais segurança e salários dignos.
Dizemos NÃO à terceirização covarde e sem limites! Dizemos SIM a garantia dos direitos da classe trabalhadora! Somos CONTRÁRIOS ao PL 4330!
O risco é que essas manifestações sejam usadas como cortina de fumaça.
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quarta-feira, 15 de abril de 2015

Diretores da ASPRA- PE participam de audiência sobre o caso R Vasconcelos

“É preciso mudar o Código Disciplinar Militar com urgência”. Essa foi uma das afirmações do diretor da Associação de Praças de Pernambuco (ASPRA – PE), Subtenente Ricardo Lima, durante sua participação no debate sobre o caso do soldado Wellington Ribeiro Vasconcelos e a legislação que estabelece punições aos policiais militares de Pernambuco. O evento aconteceu na Assembléia Legislativa, na manhã da terça-feira (14.04).

O presidente da ASPRA- PE, José Roberto Vieira, também participou. A luta pela mudança do Código é uma das pautas das reuniões da Comissão de Direitos Humanos também para policiais, a qual a ASPRA – PE integra.

Em janeiro deste ano, o soldado Vasconcelos registrou, em vídeo, críticas às condições de trabalho dos policiais, ao governador Paulo Câmara e à ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Foi aberto um processo criminal que pode resultar na expulsão do soldado, com base no artigo 166 do Código Penal Militar, que proíbe a crítica pública a superiores ou ao Governo.



Senado aprova a MP - Medida Provisória que dará direito aos PMs AMAPÁ e RORAIMA a receber o mesmo salário da PM do Distrito Federal. RONDÔNIA já havia sido beneficiado, mas RORAIMA e AMAPÁ havia ficado de fora, os servidores civis daqueles ex-territórios e atualmente Estados também foram beneficiados. Como houve mudanças na MP 660/14, o texto volta para reexame na Câmara dos Deputados. A MP tem que ser votada até o dia 3 de maio data em quer perde a sua validade.

Senado aprova MP com regras para reintegração de servidores de ex-territórios

Da Redação | 14/04/2015, 18h34 - ATUALIZADO EM 14/04/2015, 
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que autoriza os  servidores civis e militares, além dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferirem para o quadro de pessoal em extinção da União. Os servidores de Rondônia já haviam conquistado esse direito. Como houve mudanças na MP 660/14, o texto volta para reexame na Câmara dos Deputados. A validade desta medida esgota-se em 3 de maio.
As alterações na matéria foram apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele explicou que era preciso corrigir injustiças cometidas quando da votação da proposta na Câmara dos Deputados. Assim, de acordo com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais militares e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos vencimentos pagos a esses profissionais do Distrito Federal.
Outra mudança acatada no Senado estabelece que o reconhecimento do vínculo do empregado da administração direta e indireta vai ocorrer no último emprego ocupado. Romero Jucá destacou que o resultado da votação desta terça-feira  é uma resposta à população dos ex-territórios.
— É o  nosso compromisso com o povo de Roraima, com o povo do Amapá e com a justiça a esses servidores — disse Jucá.
A medida, que traz modificações na Lei 12.800/2013,  prevê ainda que os militares – ativos e inativos – da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima estão liberados para escolher se querem fazer parte do quadro de pessoal em extinção da União. O quadro em extinção da União é formado por cargos que são automaticamente extintos a medida em que ficam vagos.
No entanto, de acordo com a medida, somente poderão optar pela mudança na situação funcional os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente estavam no exercício regular das funções e prestando serviços nos ex-territórios quando eles foram transformados em estados. Isso ocorreu em 4 de outubro de 1993.

Repercussão

A aprovação da MP 660/2014 repercutiu positivamente no Plenário do Senado. A senadora Ângela Portela (PT-RR) elogiou as mudanças feitas ao texto, observando que mais servidores serão beneficiados. Telmário Mota (PDT-RR), por sua vez, disse que o Senado fez justiça a pessoas que por 27 anos esperavam por esses direitos. Davi Alcolumbre (DEM-AP) recordou que fez parte da elaboração da proposta.
— Eu tive a felicidade de participar da construção desse processo, ainda como deputado federal, quando da apresentação da PEC 111/2011. Foi uma proposta de emenda constitucional que mobilizou todas as bancadas — recordou o senador.
O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE) lembrou o trabalho do ex-senador José Sarney pela transferência de servidores dos ex-territórios  para o quadro de pessoal em extinção da União. Já o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou que falta pouco para os funcionários públicos dos ex-territórios alcançarem suas metas. Randolfe citou o escritor uruguaio Eduardo Galeano, morto nesta semana.
— 'Em toda grande caminhada tem sempre o primeiro passo'.

Suframa

A MP 660 também reajusta os vencimentos e gratificações dos empregados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo. O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a correção reconhece a importância desses profissionais.
— Essa Casa hoje faz com que a Suframa viva um novo momento. O Congresso Nacional está reconhecendo a importância desses servidores — disse Omar.
Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), João Capiberibe (PSB-AP), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Sandra Braga (PMDB-AM) também comemoraram a aprovação da medida provisória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PMPE: Major Pires de Souza, administrador do Blog Galho de Mato disse que vai suspender por tempo indeterminado as publicações do seu Blog por estar sendo mal entendido e por pessoas usar o que ele escreve para fazer inferno! O major também alega falta de tempo para atualizar o mesmo.

ASPRA - PE fala mais uma vez com Manoel Caetano

A Associação de Praças de Pernambuco (ASPRA – PE) continua na luta pelas as 32 vagas de segundo sargentos que foram suprimidas e a abertura de novos cursos de cabos e de sargentos. O diretor da ASPRA – PE, Subtenente Ricardo Lima, entrou em contato com gerente Geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária – GGAIIC, Manoel Caetano. Ele garantiu que esta estudando uma solução para os terceiros sargentos e que há a possibilidade de novos cursos e mais vagas, principalmente nos cursos de sargentos. 

segunda-feira, 13 de abril de 2015

A ASPRA-PE VEM A MUITO TEMPO NA LUTA PARA QUE OS QOA DA PMPE E CBMPE VENHAM A TER O MESMO DIREITO, NÃO DESISTIREMOS DE CONTINUAR NESSA LUTA



Oficiais QOA vão chegar a patente de Tenente Coronel na ativa na PMSE.

PL que permite ascensão a PMs é aprovado na Assembleia; Luana Ribeiro participou das articulações


Postada em: 09/04/2015 06h31m

Engajada na luta pelos direitos dos policiais militares, a deputada estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PR), participou ativamente as articulações que culminaram na aprovação do projeto de lei (PL) que altera outro projeto, o PL nº 79, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado. “Agradeço a participação de todos os pares, as reuniões e a forma aberta e franca que conduzimos este processo. Venceu, principalmente, o diálogo”, ponderou Luana Ribeiro.
A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa. Foram 19 votos favoráveis ao PL.

Para o Tenente-Coronel Antônio Corsini de Mello Neto, presidente da Associação dos Oficiais da PM e Corpo de Bombeiros, o projeto de lei facilitará a ascensão na carreira dos policiais do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e do Quadro de Oficiais da Administração (QOA). “Trará mais amparo legal para os que já exercem a função de comando”, disse. Segundo ele, há hoje casos em que um Major que deu aulas para um aluno oficial, passou tanto tempo sem progredir na carreira que o aluno também se tornou Major e não houve crescimento para o professor. “Além disso, a lei vai possibilitar a abertura de mais vagas nos quadros”, afirmou.

Ele agradeceu o empenho da deputada Luana Ribeiro em coordenar as negociações. “A deputada foi fundamental para que isso acontecesse. Também agradecemos os votos favoráveis de cada deputado”, disse.

Sobre o projeto

O projeto de lei complementar nº 01 de novembro de 2014, proposto pelo Governo do Estado, altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar. Entre outras coisas, o projeto possibilita a ascensão ampla na carreira militar, possibilitando aos praças e aos oficias chegarem à patente de tenente coronel, respeitando os critérios de promoção já existentes na Legislação.  

  • Foto: Clayton Christus
  • Fonte: Ascom Deputada Luana Ribeiro
  • Postador: Laísa Praxedes

Juíza diz: A polícia é a profissão que põe a vida em risco. Existe corrupção? Existe, assim como em todos os meios. Mas parece que, no Brasil, existe uma tendência de só dar importância ao policial quando ele faz algo errado. Não se veem homenagens, uma comunidade aplaudindo o trabalho policial. Vejo com preocupação a tendência de pegar um policial ruim e jogar essa imagem para toda uma corporação extremamente dedicada, que trabalha sem estrutura, com efetivo absurdamente abaixo do ideal. E colocam o peito na rua para defender a população, em troca da falta de reconhecimento e de um salário baixo. Temos que aprender a valorizar nossos heróis.

Segurança10/04/2015 | 08h31

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza

Titular da 1ª Vara Criminal de Joinville há quase três anos, Karen Francis Schubert Reimer critica o desequilíbrio entre as estruturas do Poder

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza Leo Munhoz/Agencia RBS
Karen Francis Schubert Reimer fala das condições inadequadas para as polícias Civil e Militar na mais populosa cidade de SCFoto: Leo Munhoz / Agencia RBS
Roelton Maciel
Há quase três anos, quem bate o martelo ao decidir as sentenças dos acusados de homicídio e tentativa de homicídio em Joinville é a juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 1ª Vara Criminal da cidade, onde são julgados os chamados crimes contra a vida. Desde maio de 2012, mais de 160 sessões de júri popular foram decididas com a participação da magistrada.

Hoje, outros quase 280 processos que ainda podem ir a júri são mantidos aos cuidados dela. Além de uma pilha com mais 1,7 mil ações envolvendo crimes de outra natureza, que dividem as atenções em seu gabinete. Diante de uma demanda crescente na esfera criminal, a juíza é categórica ao afirmar que Joinville precisaria ter, pelo menos, o dobro de juízes.

A mais populosa cidade de SC, compara, conta com 28 magistrados, enquanto Florianópolis tem 68 juízes em atuação. Crítica quanto à atenção do Estado para Joinville no que diz respeito à segurança pública, Karen entende que a cidade está “deixada de lado”.

Numa conversa de cerca de uma hora com a reportagem de “A Notícia”, a magistrada ainda falou sobre o recorde recente de homicídios, impunidade, eficiência das leis e maioridade penal. Também apontou guerra entre facções na cidade e fez o alerta: se nada for feito, a tendência é piorar.

A Notícia – O Estado deixa a desejar quanto ao aparato policial em Joinville?
Karen
 – Totalmente. Na Capital, o efetivo da Polícia Civil é maior do que o efetivo das polícias Civil e Militar juntas em Joinville. A gente não tem como lidar com a segurança pública sendo tratado de forma tão desigual. Esse é um dos grandes motivos da criminalidade. As penas têm de ser severas, mas o que faz diminuir a criminalidade não é a severidade da pena e, sim, a certeza da punição. Quando há a certeza da impunição ou quase certeza, a impunidade gera uma criminalidade desenfreada. Tenho convicção de que o fato de a segurança pública em Joinville ser deixada de lado pelo governo do Estado é um dos fatores que aumentam a criminalidade.
Papel do Estado
Outro fator é não conseguir cumprir a legislação porque o Estado não cumpre a parte dele. Mandamos prender, mas não controlamos o presídio, nem a penitenciária. Eles não constroem presídios, penitenciárias, locais para o preso trabalhar. O Judiciário não tem como fazer a parte dele. A maioria dos presos faz questão de trabalhar, até porque se ganha a remissão. Só que o Estado não proporciona isso. Também há um protecionismo muito grande. As leis protegem muito aquele que pratica atos contrários à lei. O devido processo legal é necessário, cumprir a Constituição, também. Digo proteger no sentido de achar brechas para que a pessoa não tenha de cumprir aquilo que é preciso cumprir. Tudo isso para tentar dar uma solução paliativa para a falta de espaço, de condições no presídio.

Direitos humanos

Sou totalmente favorável aos direitos humanos. É indispensável. Só acho que deveriam ser chamados de direitos civis. Toda pessoa que luta pelos direitos humanos deveria lutar pelo devido processo legal e para que as prisões fossem locais onde a pessoa fosse trabalhar, estudar e cumprir a pena de forma decente. Não entendo que direitos humanos seja colocar a pessoa na rua. Nunca recebi um pedido de direitos humanos para melhorar a situação de um preso, sempre para soltar.

AN – A fragilidade do sistema impacta na reincidência?
Karen –
 Diretamente. Temos vários tipos de pessoas que infringem a lei. Algumas delas, se tiverem oportunidade, podem eventualmente sair do mundo do crime. Outras não têm condições, encaram o crime como modo de vida. É uma opção, não uma falta de condição. Dizer que a injustiça social é a causa do crime é a maior injustiça que se comete com os milhões de pobres e honestos. Se isto fosse verdade, não teríamos petrolão. Praticamente todos os estelionatários têm uma boa formação. 

É uma distorção, uma romantização absurda dizer que a criminalidade tem relação com a falta de condições. Pode-se dizer que, no Brasil, a grande maioria dos criminosos é pobre. Sim, porque a grande maioria dos brasileiros é pobre. Tudo é uma proporção. Mas temos as exceções. Aquela criança que não teve nenhuma chance caiu nas drogas muito cedo. Essa pessoa poderia, talvez, ter uma escolha diferente. Essas pessoas, em um ambiente prisional onde fossem estudar, trabalhar, ter tratamento, nesse caso acredito que se recuperam.

Reeducação

Dizer que o único objetivo da pena é reeducar acho até um insulto para o preso. Um preso de 30 anos de idade, que diz ter o crime como profissão, dizer que precisa reeducá-lo é uma ofensa. Na verdade, aquela é uma opção daquela pessoa, ela sabe o preço a pagar se for pega. Se ela souber que as chances de precisar cumprir esse preço são baixas, isso vai estimular a pessoa a praticar mais crimes.

Pena de morte

Até hoje não consegui ser a favor, principalmente por já ser comprovado que não diminui a criminalidade. O que diminui é ter certeza de que será punido. Colocar um radar no sinaleiro é muito mais eficaz do que instituir pena de morte para quem furar o sinal e isto não ser cumprido. No caso do Brasil: saber que, mesmo matando 20 pessoas, o máximo de pena é 30 anos, mas, com todos os benefícios, cai para 15. Isto tem que mudar.

AN – Há casos, mesmo nos júris, em que o réu é condenado, mas continua em liberdade. Como isso contribui para a sensação de impunidade?

Karen
 – Essa é a nossa garantia do devido processo legal. Ainda que eu não concorde com alguma lei, vou cumpri-la porque a minha profissão é cumprir a lei, não fazer a lei. O juiz não tem o direito de julgar diferente da lei quando não concorda, a não ser que a lei seja inconstitucional, algo assim. 

No Brasil, gravidade do crime não é motivo de prisão cautelar. Diz a lei o seguinte: se alguém esquarteja três pessoas hoje, mas tem residência fixa, bons antecedentes e trabalha, isto significa que ela pode ficar solta. Porque, na nossa lei, a prisão é uma garantia para o processo, para que chegue ao fim. A gravidade não é motivo, sozinha, para a decretação da prisão. Isto para o flagrante. Imagina, então, alguém que já responda em liberdade e você ter de prender ao final? No nosso sistema, você só é considerado culpado depois do trânsito em julgado da decisão. Há recursos e mais recursos, isto pode levar anos.

Debate
Se a população não concorda com algumas considerações da nossa lei, isto deveria ser objeto de debate e ser levado ao Legislativo. Não existe esse debate com a sociedade de qual tipo de sociedade queremos ter. Hoje, temos uma sociedade muito permissiva em relação ao cometimento de crimes e à punição desses crimes.

AN – Há momentos em que o magistrado se sente impotente?
Karen
 – Todos que trabalham com a Justiça, seja de um lado ou de outro, em algum momento sente o conflito entre o seu convencimento pessoal e o que a legislação diz. Entendo que, se aquela legislação for constitucional, eu não tenho o direito de não aplicá-la. Não é o meu pensamento que tem de prevalecer sobre a lei. Temos algumas penas adequadas, que não precisam ser aumentadas, legislações que são boas. Não fico em conflito o tempo inteiro. Temos boas leis, o problema é que elas não são cumpridas. Nossos problemas são de estrutura, de pessoal. Principalmente da parte do Executivo.

Comparativo

Joinville tem 28 juízes, titulares e substitutos. A Capital tem 68. Aqui, a 1ª Vara Criminal, que é privativa do júri, mas não exclusiva, tem 1.996 processos, dos quais 278 são do júri. Na Capital, a vara é exclusiva do júri e tem 170 processos. Como que a gente pode prestar um trabalho com a qualidade que se espera? Temos a mesma quantidade de juízes que Tubarão, Lages. Isto é histórico. Joinville sempre foi deixada de lado pelo Estado em todos os órgãos. O cível é abandonado, o criminal é abandonado. A gente acaba enxugando gelo, com quase um terço do efetivo. Joinville precisaria do dobro de juízes. E qualquer vara nova que venha tem de ser cível. Lá, a demanda é maior. Mas temos demanda para uma vara privativa do júri, mas é um sonho que duvido que será realizado.

AN – A senhora tem preocupação particular com a imagem das corporações policiais.
Karen
 – A polícia é a profissão que põe a vida em risco. Existe corrupção? Existe, assim como em todos os meios. Mas parece que, no Brasil, existe uma tendência de só dar importância ao policial quando ele faz algo errado. Não se veem homenagens, uma comunidade aplaudindo o trabalho policial. Vejo com preocupação a tendência de pegar um policial ruim e jogar essa imagem para toda uma corporação extremamente dedicada, que trabalha sem estrutura, com efetivo absurdamente abaixo do ideal. E colocam o peito na rua para defender a população, em troca da falta de reconhecimento e de um salário baixo. Temos que aprender a valorizar nossos heróis.

Até hoje não consegui ser a favor, principalmente por já ser comprovado que não diminui a criminalidade. O que diminui é ter certeza de que será punido. Colocar um radar no sinaleiro é muito mais eficaz do que instituir pena de morte para quem furar o sinal e isto não ser cumprido. No caso do Brasil: saber que, mesmo matando 20 pessoas, o máximo de pena é 30 anos, mas, com todos os benefícios, cai para 15. Isto tem que mudar.

AN – Há casos, mesmo nos júris, em que o réu é condenado, mas continua em liberdade. Como isso contribui para a sensação de impunidade?

Karen
 – Essa é a nossa garantia do devido processo legal. Ainda que eu não concorde com alguma lei, vou cumpri-la porque a minha profissão é cumprir a lei, não fazer a lei. O juiz não tem o direito de julgar diferente da lei quando não concorda, a não ser que a lei seja inconstitucional, algo assim. 

No Brasil, gravidade do crime não é motivo de prisão cautelar. Diz a lei o seguinte: se alguém esquarteja três pessoas hoje, mas tem residência fixa, bons antecedentes e trabalha, isto significa que ela pode ficar solta. Porque, na nossa lei, a prisão é uma garantia para o processo, para que chegue ao fim. A gravidade não é motivo, sozinha, para a decretação da prisão. Isto para o flagrante. Imagina, então, alguém que já responda em liberdade e você ter de prender ao final? No nosso sistema, você só é considerado culpado depois do trânsito em julgado da decisão. Há recursos e mais recursos, isto pode levar anos.

Debate
Se a população não concorda com algumas considerações da nossa lei, isto deveria ser objeto de debate e ser levado ao Legislativo. Não existe esse debate com a sociedade de qual tipo de sociedade queremos ter. Hoje, temos uma sociedade muito permissiva em relação ao cometimento de crimes e à punição desses crimes.

AN – Há momentos em que o magistrado se sente impotente?
Karen
 – Todos que trabalham com a Justiça, seja de um lado ou de outro, em algum momento sente o conflito entre o seu convencimento pessoal e o que a legislação diz. Entendo que, se aquela legislação for constitucional, eu não tenho o direito de não aplicá-la. Não é o meu pensamento que tem de prevalecer sobre a lei. Temos algumas penas adequadas, que não precisam ser aumentadas, legislações que são boas. Não fico em conflito o tempo inteiro. Temos boas leis, o problema é que elas não são cumpridas. Nossos problemas são de estrutura, de pessoal. Principalmente da parte do Executivo.

Comparativo

Joinville tem 28 juízes, titulares e substitutos. A Capital tem 68. Aqui, a 1ª Vara Criminal, que é privativa do júri, mas não exclusiva, tem 1.996 processos, dos quais 278 são do júri. Na Capital, a vara é exclusiva do júri e tem 170 processos. Como que a gente pode prestar um trabalho com a qualidade que se espera? Temos a mesma quantidade de juízes que Tubarão, Lages. Isto é histórico. Joinville sempre foi deixada de lado pelo Estado em todos os órgãos. O cível é abandonado, o criminal é abandonado. A gente acaba enxugando gelo, com quase um terço do efetivo. Joinville precisaria do dobro de juízes. E qualquer vara nova que venha tem de ser cível. Lá, a demanda é maior. Mas temos demanda para uma vara privativa do júri, mas é um sonho que duvido que será realizado.

AN – A senhora tem preocupação particular com a imagem das corporações policiais.
Karen
 – A polícia é a profissão que põe a vida em risco. Existe corrupção? Existe, assim como em todos os meios. Mas parece que, no Brasil, existe uma tendência de só dar importância ao policial quando ele faz algo errado. Não se veem homenagens, uma comunidade aplaudindo o trabalho policial. Vejo com preocupação a tendência de pegar um policial ruim e jogar essa imagem para toda uma corporação extremamente dedicada, que trabalha sem estrutura, com efetivo absurdamente abaixo do ideal. E colocam o peito na rua para defender a população, em troca da falta de reconhecimento e de um salário baixo. Temos que aprender a valorizar nossos heróis.
AN – Joinville alcançou um recorde de homicídios no ano passado, que pode ser superado neste ano. Como a senhora avalia os números?
Karen
 – Há uma ligação direta com a sensação de impunidade. Não temos efetivo policial para investigar ou para colocar na rua e prender. Eles (criminosos) sabem disso, é um incentivo ao crime. Se tivéssemos três vezes mais policiais, duvido que tivéssemos esses números. Se tivéssemos a quantidade de policiais que Florianópolis tem nas ruas, não teríamos esses números. Está diretamente ligado ao fato de Joinville estar totalmente deixada de lado no quesito segurança pública. E a tendência é piorar.

AN – Qual o perfil de quem pratica homicídio em Joinville?
Karen
 – Parece que são levas. Cada ano muda o perfil da maioria. A maior parte é vinculada às drogas, isso não muda. Ano passado foi o ano da Maria da Penha. Tivemos um número absurdo de homicídios e tentativas, também de mulheres tentando matar o marido. Neste ano, estamos com uma guerra de facções. As organizações criminosas estão liderando a maioria dos crimes. A criminalidade havia baixado dois anos atrás no Jardim Paraíso porque havia um trabalho de segurança pública naquele local. Depois, isto foi deixado de lado e a criminalidade está voltando.

AN – Como o Judiciário pode dar conta de tantos casos?
Karen
 – Vou continuar batalhando para dar conta, nunca usei o excesso de trabalho como desculpa. Mas talvez alguém tenha que fazer alguma coisa. Se a polícia conseguisse investigar todos os crimes cometidos, não faço ideia do que poderia acontecer com o Judiciário. O trabalho policial é excepcionalmente bem-feito considerando as condições de trabalho. O caso Vitória Schier (adolescente estuprada e morta), por exemplo, teve um trabalho fenomenal, dá para escrever um livro. Há outros casos em que se poderia identificar a autoria se houvesse equipamentos, um banco de dados de DNA, de digitais, o que se vê em filmes.

Câmeras

Coloquem câmeras de segurança. As pessoas estão passando a ser condenadas a partir de imagens das câmeras. A partir do momento em que há condenações com essa prova, eles (criminosos) vão passar a tomar cuidado para não agir onde há câmeras. Desvendamos muito crimes com câmeras.
AN – Qual a sua avaliação quanto à redução da maioridade penal?
Karen
 – Continuo achando que a solução não é diminuir a maioridade. Não acho que colocar esses rapazes de 16 anos, ainda que criminosos, junto do pessoal experiente seja benéfico para a sociedade. O que tem de mudar é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). É preciso tratar de forma diferenciada os crimes graves dos que não são. Os adolescentes que são abusados, sem possibilidades, daquele que é psicopata. Tem que existir um tratamento diferenciado para os jovens que cometem crimes graves. É preciso mudar o ECA, não o Código Penal. Hoje, no Paranaguamirim, crianças de oito a nove anos estão vendendo drogas. Começou a se aplicar mais medidas restritivas aos adolescentes. Aí, agora estão pegando quem não responde mesmo, as crianças. Então, diminuir a maioridade não vai diminuir a criminalidade. Mas se o ECA fosse cumprido à risca, também não seria esse absurdo que acontece hoje.

CBMPE: Corpo de Bombeiro promove os Soldados a Cabos em Pernambuco.

PMPE: nove PMs não compareceram para fazer a prova do CFC/CHC, por esse motivo a nota de promoções dos Soldados a Cabos da PMPE ainda não foi publicada, pois tem de ser uma nota só para a publicação da promoção de todos! Veja se você conhece esses alunos e avisem a eles para irem fazer a prova. Veja lista.

sábado, 11 de abril de 2015

MAIS ADVOGADOS E NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ASPRA - PE

Atenção, policiais e bombeiros militares! A Associação que mais cresce em Pernambuco, A de Praças (ASPRA-PE) após se incorporar com a Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSP) e com a Associação dos Direitos dos PMs e BMs (Adempol) vem ampliando o seu número de associados e para melhor atender a todos, decidiu: a ASPRA-PE a partir de  agora está com novo horário de funcionamento e não fecha no horário do almoço.

E tem mais: contratou novos advogados e expandiu o atendimento jurídico para os dois turnos, sem fechar, facilitando a vida dos companheiros que precisam resolver suas pendências jurídicas e desejam se filiar, mas só dispõem do horário de almoço. Compareçam a ASPRA - PE que estamos de portas abertas pra lhe receber a todos.

A Associação está aberta de segunda à quinta, das 8h às 18h e na sexta-feira, das 8h às 17h.  É mais um benefício para os associados e dependentes que tem apenas o horário de almoço para se deslocar e resolver seus problemas. 

ASPRA PERNAMBUCO
Rua Jornalista Paulo Bittencourt
N° 31 - Salas 101 e 102
Derby - Recife/PE
Cep: 52010 - 260
(81) 3221-0374
(81) 3314 - 0374

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Sobre a entrevista do Governador de Pernambuco ao Comunicador Geraldo Freire e seus convidados, o Coronel Carlos Pereira Ex-Comandante Geral da PMPE escreveu:

"... ouvi a entrevista do Gov hoje no programa de Geraldo Freire. Fiquei surpreso com a forma minimalista com a qual o nosso gestor maior afirmou haver enfrentado o mau resultado do PPV em 2014: trocou os cmts das polícias, deixando a mensagem subliminar de que a responsabilidade foi dessas instituições, além de aumentar o valor dos bônus operacionais e cumprir a legislação referente às promoções. Ora, os números do primeiro trimestre de 2015 refutam completamente essa lógica. Vejamos: CVLI 2014/2015: Jan 256/323; Fev 261/325; Mar 311/333; Total: 828/981, ou seja, 153 homicídios a mais nesse ano. Todos os meses de 2015 superaram o pior mês de 2014, maio, com 321 CVLI. E agora? As polícias continuam sendo o motivo do recrudescimento da violência em Pernambuco? Estranhamente, o nosso gov não apresentou quais seriam as medidas para o enfrentamento às questões das drogas e da ressocialização, ao passo em que, diariamente, lemos no noticiário que a maioria das vítimas dos homicídios são pessoas envolvidas com drogas, presidiários ou egressos do sistema. Recente pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios levantou que a droga é hoje um grave problema em cerca de 90% dos municípios pernambucanos. E a culpa é das polícias? Finalizando: o mais interessante é que, até 2013, enquanto os números foram favoráveis, TODOS faziam questão de se incluir no Pacto pela Vida. Hoje, parece que o PPV é composto apenas pelas polícias... Parece que os ensinamentos e discursos dos sete anos de vitória se perderam no ar, ou foram sepultados junto com o idealizador do programa. Lamentável.

José Carlos Pereira é Coronel da RR e Ex-Comandante Geral da PMPE

terça-feira, 7 de abril de 2015

Promoções de terceiros sargentos é tema de reunião na SDS

Os diretores da Associação de Praças de Pernambuco (ASPRA – PE) estiveram na manhã desta terça-feira (07.04) na Secretaria de Defesa Social, em reunião com o gerente Geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária – GGAIIC, Manoel Caetano. Em pauta, as 32 vagas de segundo sargentos que foram suprimidas. Caetano ficou de dar resposta na quinta-feira.

O presidente da ASPRA – PE, José Roberto Vieira, e o diretor Subtenente Ricardo Lima aproveitaram a oportunidade e falaram sobre os soldados das escolas de 2012, 2013 e 2014 que só tiveram suas matrículas após seis meses de curso. Caetano ficou de resolver junto ao secretário de Administração. Participaram da reunião, terceiros sargentos que não obtiveram suas promoções por conta da supressão de vagas para segundo sargento.  
http://sargentoricardo.blogspot.com.br/

Pernambuco: Delegados e Agentes juntos! A ADEPPE - Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco dar apoio ao SINPOL-PE e vai até sua sede prestar solidariedade ao movimento iniciado no dia de hoje,denominado Operação Policia Cidadã. A ADEPPE manifestou apoio às pautas apresentadas pelo SINPOL ao governo, bem como afirmaram que irão propor aos associados que os Delegados adiram ao movimento que o SINPOL-PE, promove.

POLÍCIA É CIDADÃ - O SINPOL recebeu agora há pouco a Diretoria recém eleita da ADEPPE, que veio até a sede do sindicato para prestar solidariedade ao movimento iniciado no dia de hoje, denominado Operação Policia Cidadã. No encontro, o Presidente eleito Francisco Rodrigues, bem como o 1° Vice Presidente Ozias e a 2° Vice Presidente Silvana Lelis manifestaram apoio às pautas apresentadas pelo SINPOL ao governo, bem como afirmaram que irão propor ao associados que os Delegados adiram ao movimento que o sindicato promove. O encontro histórico marca o início de um novo momento da Polícia Civil, uma vez que o distanciamento entre os integrantes dos diversos  cargos sempre foi estimulado como forma de enfraquecimento. O SINPOL recebe o apoio dos Delegados e mantém a convicção de que somente uma Polícia coesa e atuante pode alcançar a devida valorização e respeito.

E atenção! Ministério Público de Pernambuco abriu Inquérito Civil Público a respeito do CFC e CFS da PMPE! O MP quer saber porque o Estado não vinha ofertando o CFC e CFS regularmente para os Praças da Corporação(Soldados e Cabos), que tinha direito a esse curso. O Ministério Público disse que isso contribui o agravamento de claros no âmbito da PMPE, gera possível insatisfação em parte considerável da tropa, compromete a valorização profissional dos militares e, por conseguinte, a qualidade da prestação do serviço de segurança pública ofertado à população.

CFC

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PORTARIA Nº. 033/2014-PJ-DH O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 127 e 129, incisos III e VII, da Constituição Federal, c/c os Art. 1º, inciso IV e 8º, §1º, da Lei Federal nº. 7.347/1985, Art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com alterações da Lei Complementar nº. 21/1998;

CONSIDERANDO a contínua necessidade de aperfeiçoamento profissional da Polícia Militar do Estado de Pernambuco/ PMPE, notadamente por meio de “atividades formativas que se configuram requisito indispensável à promoção e que têm por finalidade qualificar os recursos humanos para o desempenho das atividades típicas das praças” ;

CONSIDERANDO que, segundo as Diretrizes Pedagógicas da SENASP, “as atividades formativas de aperfeiçoamento na área de segurança pública deverão ter como referência os princípios contidos na Matriz Curricular Nacional e os eixos ético, legal e técnico, pertinentes ao ensino do profissional da área de segurança pública, num Estado Democrático de Direito” ;

CONSIDERANDO que entre os princípios integrantes da Matriz Curricular Nacional Para Formação em Segurança Pública, instituída pela SENASP, constam os direitos humanos e a cidadania como referências éticas, normativo-legais e práticas;

CONSIDERANDO que a não oferta regular do Curso de Formação de Cabos -CFC, além de contribuir para o agravamento de claros no âmbito da PMPE, gera possível insatisfação em parte considerável da tropa, compromete a valorização profissional dos militares e, por conseguinte, a qualidade da prestação do serviço de segurança pública ofertado à população; 

CONSIDERANDO que o Plano Estadual de Segurança Pública, conhecido por “Pacto Pela Vida”, apresenta, entre suas linhas de ação, o Programa de Valorização Profissional como uma das formas de se atingir o aperfeiçoamento institucional; 

CONSIDERANDO que, segundo o “Pacto Pela Vida”, a valorização profissional consiste em “reconhecer o trabalho do profissional de Segurança Pública, através de programas que incentivem e fortaleçam as carreiras, como uma das estratégias para dar eficiência às organiza- ções policiais, além de aperfeiçoar continuamente os serviços prestados à população” ; 

CONSIDERANDO que o “Pacto Pela Vida” apregoa como uma das formas de valorização profissional da PMPE a “criação e implantação de uma política de recursos humanos (recrutamento, seleção e formação de efetivo) que atenda aos requisitos e necessidades das atividades de policiamento, articulando-a com prioridades de gestão e planejamento” ; 

CONSIDERANDO que compete à Academia Integrada de Defesa Social/ ACIDES/Secretaria de Defesa Social/SDS, por meio do Campus de Ensino Metropolitano I, a coordenação do CFC; 

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se compatibilizar o clamor social por segurança pública com a adequada formação e emprego dos policiais militares, notadamente no que concerne à regular oferta, à carga-horária e aos conteúdos desenvolvidos no CFC; 

CONSIDERANDO que à luz do disposto no Art. 144, § 5º, da Constituição Federal, as atividades exercidas pela Polícia Militar são de segurança pública e, por via reflexa, impõe ao Estado de Pernambuco o dever de prestá-las com qualidade à população; 

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, na condição de defensor dos direitos humanos, da ordem jurídica e do regime democrá- tico, -zelar pelo funcionamento adequado dos serviços públicos relevantes; 

CONSIDERANDO, por derradeiro, ser atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, cabendo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis; RESOLVE:

INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar os fatos e circunstâncias reveladores de possíveis inadequa- ções/deficiências na oferta e desenvolvimento do Curso de Formação de Cabo da Polícia Militar de Pernambuco/CFC - PMPE , determinando a adoção das seguintes providências iniciais: 

1. autue-se e registre-se o presente Inquérito Civil no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes;

2. notifiquem-se as pessoas abaixo relacionadas, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça nas datas a serem designadas:

2.1) Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco;

2.2) Secretário de Justiça e Direitos Humanos;

2.3) Gerente Geral da Academia Integrada de Defesa Social - ACIDES/SDS;

2.4) Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco;

2.5) Diretor do Campus de Ensino Metropolitano I /ACIDES ;

3. junte-se autos as correspondentes cópias, dando-se cumprimento ao despacho exarado no IC nº 06001-1/7-36 (fls.975);

4. requisite-se à ACIDES, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a remessa a esta PJDH da Malha Curricular vigente relativa ao CFC;

5.comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público e à Egrégia Corregedoria Geral do Ministério Público;

6. encaminhe-se, em meio magnético, cópia desta Portaria à Secretária Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, e ao CAOP- Cidadania para fins de conhecimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Recife, 23 de dezembro de 2014.

Westei Conde y Martin Júnior 
7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania

CFS
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PORTARIA Nº. 034/2014-PJ-DH O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 127 e 129, incisos III e VII, da Constituição Federal, c/c os Art. 1º, inciso IV e 8º, §1º, da Lei Federal nº. 7.347/1985, Art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com alterações da Lei Complementar nº. 21/1998; 
CONSIDERANDO a contínua necessidade de aperfeiçoamento profissional da Polícia Militar do Estado de Pernambuco/ PMPE, notadamente por meio de “atividades formativas que se configuram requisito indispensável à promoção e que têm por finalidade qualificar os recursos humanos para o desempenho das atividades típicas das praças” ; 
CONSIDERANDO que, segundo as Diretrizes Pedagógicas da SENASP, “as atividades formativas de aperfeiçoamento na área de segurança pública deverão ter como referência os princípios contidos na Matriz Curricular Nacional e os eixos ético, legal e técnico, pertinentes ao ensino do profissional da área de segurança pública, num Estado Democrático de Direito” ; 
CONSIDERANDO que entre os princípios integrantes da Matriz Curricular Nacional Para Formação em Segurança Pública, instituída pela SENASP, constam os direitos humanos e a cidadania como referências éticas, normativo-legais e práticas; 
CONSIDERANDO que a não oferta regular do Curso de Formação de Sargento - CFS PM, além de contribuir para o agravamento de claros no âmbito da PMPE, gera possível insatisfação em parte considerável da tropa, compromete a valorização profissional dos militares e, por conseguinte, a qualidade da prestação do serviço de segurança pública ofertado à população; 
CONSIDERANDO que o Plano Estadual de Segurança Pública, conhecido por “Pacto Pela Vida”, apresenta, entre suas linhas de ação, o Programa de Valorização Profissional como uma das formas de se atingir o aperfeiçoamento institucional; 
CONSIDERANDO que, segundo o “Pacto Pela Vida”, a valorização profissional consiste em “reconhecer o trabalho do profissional de Segurança Pública, através de programas que incentivem e fortaleçam as carreiras, como uma das estratégias para dar eficiência às organizações policiais, além de aperfeiçoar continuamente os serviços prestados à população” ; 
CONSIDERANDO que o “Pacto Pela Vida” apregoa como uma das formas de valorização profissional da PMPE a “criação e implantação de uma política de recursos humanos (recrutamento, seleção e formação de efetivo) que atenda aos requisitos e necessidades das atividades de policiamento, articulando-a com prioridades de gestão e planejamento” ; 
CONSIDERANDO que compete à Academia Integrada de Defesa Social/ ACIDESl/Secretaria de Defesa Social, por meio do Campus de Ensino Metropolitano I, a coordenação do CFS PM; 
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se compatibilizar o clamor social por segurança pública com a adequada formação e emprego dos policiais militares, notadamente no que concerne à regular oferta, à carga-horária e aos conteúdos desenvolvidos no CFS PM; 
CONSIDERANDO que à luz do disposto no Art. 144, § 5º, da Constituição Federal, as atividades exercidas pela Polícia Militar são de segurança pública e, por via reflexa, impõe ao Estado de Pernambuco o dever de prestá-las com qualidade à população; 
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, na condição de defensor dos direitos humanos, da ordem jurídica e do regime democrático, zelar pelo funcionamento adequado dos serviços públicos relevantes; 
CONSIDERANDO, por derradeiro, ser atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, cabendo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis; RESOLVE: 
INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar os fatos e circunstâncias reveladores de possíveis inadequações/deficiências na oferta e desenvolvimento do Curso de Formação de Sargento da Polícia Militar de Pernambuco/CFS PM, determinando a adoção das seguintes providências iniciais: 
1. autue-se e registre-se o presente Inquérito Civil no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes; 
2. notifiquem-se as pessoas abaixo relacionadas, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça nas datas a serem designadas: 
2.1) Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 
2.2) Secretário de Justiça e Direitos Humanos; 
2.3) Gerente Geral da Academia Integrada de Defesa Social - ACIDES/SDS; 
2.4) Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; 
2.5) Diretor do Campus de Ensino Metropolitano I /ACIDES ; 
3. junte-se autos as correspondentes cópias, dando-se cumprimento ao despacho exarado no IC nº 06001-1/7-36 (fls.975); 
4. junte-se aos autos cópia da Lei Complementar nº 134/2008; 
5. requisite-se à ACIDES, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a remessa a esta PJDH da Malha Curricular vigente relativa ao CFS PM; 
6. comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público e à Egrégia Corregedoria Geral do Ministério Público; 
7. encaminhe-se, em meio magnético, cópia desta Portaria à Secretária Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, e ao CAOP- Cidadania para fins de conhecimento. 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 23 de dezembro de 2014. 
Westei Conde y Martin Júnior 
7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania Promoção e Defesa dos Direitos Humanos